Altera a Lei nº 9.551 de 2011, para proibir a adoção por pessoa que já tenha sido condenada judicialmente, em decisão transitada em julgado, por maus-tratos contra animais.
Apresentação: 05/01/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Ítalo Gabriel Moreira
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Encaminhado ao Executivo
Classificações: Defesa dos Animais
Tramitações
06/08/2021
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 225/2021 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12.339/2021 no átrio deste Legislativo.
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 25/2021.
Localização: Plenário
13/05/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
13/05/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 24/2021.
Localização: Plenário
05/05/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
05/03/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 05/05/2021.
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Apresentada Emenda nº 1 em 01/03/2021. Enviado à Comissão de Justiça. Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 05/03/2021.