Projeto de Lei Ordinária nº 061/2013

Dispõe sobre concessão de reajuste de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Sorocaba e subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, e dá outras providências.
Apresentação: 05/03/2013
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional

Tramitações

03/04/2020
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Ação: Declarado Inconstitucional o art. 3º nos autos da ADIN 2004053-29.2019.8.26.0000 - Recurso Extraordinário nº 1.236.916.
Localização: Divisão de Expediente
29/07/2019
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Ação: Declarado Inconstitucional o termo "vereadores" no Art. 3º desta Lei, nos autos da ADIN 2004053-29.2019.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
15/03/2013
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 10.415, de 13 de março de 2013.
Localização: Divisão de Expediente
13/03/2013
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 34/2013.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
12/03/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL em 1ª discussão na S.E. 09/2013. Aprovado o PL em 2ª discussão na S.E. 10/2013.
Localização: Plenário
12/03/2013
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
Documentos: Par. Jur. ao PL Par. Econ. PL Par. Obr. PL Par. Just. PL
05/03/2013
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
12/03/2013
Descrição: Par. Jur. ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico
Documento
12/03/2013
Descrição: Par. Econ. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
12/03/2013
Descrição: Par. Obr. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Documento
12/03/2013
Descrição: Par. Just. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça