Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para a família extensa de crianças e adolescentes em situação de risco social, na forma do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º, 5º, 25, 87 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Apresentação: 09/09/2019
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Benefícios Sociais, Crianças/Adolescentes/Jovens, Direitos da Pessoa Humana
Tramitações
05/11/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.119, de 1 de novembro de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
18/10/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 266/2019 pelo ofício nº 614/2019.
Localização: Divisão de Expediente
17/10/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
17/10/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 64/2019.
Localização: Plenário
14/10/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 64/2019.
Localização: Divisão de Expediente
14/10/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
10/10/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 14/10/2019.