Projeto de Lei Ordinária nº 285/2019

Dispõe sobre desafetação de bem público de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais e concessão de direito real de uso do mesmo bem e dá outras providências. (Concessão à Associação Amigos dos Deficientes - AMDE)
Apresentação: 21/08/2019
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais

Tramitações

16/12/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.153, de 13 de dezembro de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
26/11/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 294/2019 pelo ofício nº 709/2019.
Localização: Divisão de Expediente
21/11/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
21/11/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 74/2019.
Localização: Plenário
18/11/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 74/2019.
Localização: Divisão de Expediente
13/11/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
12/11/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo. Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 13/11/2019.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Redação Final
12/11/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.O. nº 71/2019.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 2ª Disc. Votação às Emendas 1, 2 e 3 - 2ª Disc.
08/11/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 71/2019.
Localização: Divisão de Expediente
07/11/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
07/11/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.O. nº 70/2019.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 1ª Disc. Votação às Emendas 1, 2 e 3 - 1ª Disc.
01/11/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 70/2019.
Localização: Divisão de Expediente
29/10/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
11/10/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 29/10/2019.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
27/08/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Apresentadas Emendas nºs 1, 2 e 3 em 19/09/2019. Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 11/10/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Emendas nºs 1, 2 e 3 Par. Justiça ao PL e à Emenda 1, 2 e 3
27/08/2019
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 27/08/2019.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
27/08/2019
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 49/2019.
Localização: Plenário
21/08/2019
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
13/11/2019
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
12/11/2019
Descrição: Votação ao PL - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
12/11/2019
Descrição: Votação às Emendas 1, 2 e 3 - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
07/11/2019
Descrição: Votação ao PL - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
07/11/2019
Descrição: Votação às Emendas 1, 2 e 3 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
29/10/2019
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
11/10/2019
Descrição: Par. Justiça ao PL e à Emenda 1, 2 e 3
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
19/09/2019
Descrição: Emendas nºs 1, 2 e 3
Tipo: Emenda(s)
Autor: José Francisco Martinez
Documento
27/08/2019
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico