Projeto de Lei Ordinária nº 236/2019

Acrescenta o Artigo 5-A, altera o Artigo 8º, da Lei nº 11.858, de 8 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Legalização de Construções Irregulares e dá outras providências.
Apresentação: 28/06/2019
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Francisco Martinez
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Obras/Infraestrutura Urbana/Urbanismo

Tramitações

30/10/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.115, de 29 de outubro de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
09/10/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 262/2019 pelo ofício nº 589/2019.
Localização: Divisão de Expediente
08/10/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
08/10/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 61/2019.
Localização: Plenário
04/10/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 61/2019.
Localização: Divisão de Expediente
01/10/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
26/09/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo. Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 01/10/2019.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Redação Final
26/09/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.O. 58/2019.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 2ª Disc. Votação à Emenda 01 - 2ª Disc.
23/09/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 58/2019.
Localização: Divisão de Expediente
19/09/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
09/09/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 19/09/2019.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões à Emenda 1
05/09/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 09/09/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça à Emenda 1
05/09/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 1 / Enviado à Comissão de Justiça, em 2ª Discussão na S.O. 52/2019.
Localização: Plenário
Documentos: Emenda nº 1
05/09/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.O. 52/2019.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 1ª Disc.
02/09/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 52/2019 (Remanescente da S.O. 51/2019).
Localização: Divisão de Expediente
30/08/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 51/2019.
Localização: Divisão de Expediente
26/08/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
13/08/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 26/08/2019.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
11/07/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 13/08/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
02/07/2019
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 11/07/2019.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
02/07/2019
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 40/2019.
Localização: Plenário
28/06/2019
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
01/10/2019
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
26/09/2019
Descrição: Votação ao PL - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
26/09/2019
Descrição: Votação à Emenda 01 - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
19/09/2019
Descrição: Par. Comissões à Emenda 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
09/09/2019
Descrição: Par. Justiça à Emenda 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
05/09/2019
Descrição: Votação ao PL - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
05/09/2019
Descrição: Emenda nº 1
Tipo: Emenda(s)
Autor: José Francisco Martinez
Documento
26/08/2019
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
13/08/2019
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
11/07/2019
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico