Projeto de Lei Ordinária nº 222/2019

Torna dispensável a exigência, pelo Poder Público Municipal de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.
Apresentação: 12/06/2019
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Fernanda Schlic Garcia
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Alvarás/Licenças/Registros

Tramitações

11/10/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.075, de 1 de outubro de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
10/09/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 216/2019 pelo ofício nº 529/2019.
Localização: Divisão de Expediente
05/09/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
05/09/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 52/2019.
Localização: Plenário
02/09/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 52/2019.
Localização: Divisão de Expediente
27/08/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
22/08/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 27/08/2019.
Localização: Comissão de Redação
Documentos: Redação Final
22/08/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. 48/2019.
Localização: Plenário
19/08/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 48/2019 (Remanescente da S.O. 47/2019).
Localização: Divisão de Expediente
14/08/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 47/2019.
Localização: Divisão de Expediente
13/08/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
13/08/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 46/2019.
Localização: Plenário
09/08/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 46/2019.
Localização: Divisão de Expediente
08/08/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
18/06/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 08/08/2019.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões à Emenda 1
13/06/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 18/06/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça à Emenda 1
13/06/2019
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 13/06/2019.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
13/06/2019
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 36/2019.
Localização: Plenário
12/06/2019
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
27/08/2019
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
08/08/2019
Descrição: Par. Comissões à Emenda 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
18/06/2019
Descrição: Par. Justiça à Emenda 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
13/06/2019
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico