Projeto de Lei Ordinária nº 207/2019

Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais e dá outras providências.
Apresentação: 28/05/2019
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Hélio Mauro Silva Brasileiro
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN com Liminar - Norma Suspensa
Classificações: Convênios/Contratos/Termos de Cooperação, Economia/Comércio/Serviços/Indústria

Tramitações

28/02/2020
Situação: ADIN com Liminar - Norma Suspensa
Ação: Eficácia da Lei suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2034136-91.2020.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
06/11/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.120, de 5 de novembro de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
29/10/2019
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
29/10/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 67/2019.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Veto
25/10/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 67/2019.
Localização: Divisão de Expediente
21/10/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
08/10/2019
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 21/10/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao Veto
08/10/2019
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 61/2019.
Localização: Plenário
01/10/2019
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
01/10/2019
Situação: Veto
Ação: Recebido Veto Total nº 36/2019.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Total nº 36/2019
10/09/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 215/2019 pelo ofício nº 529/2019.
Localização: Divisão de Expediente
05/09/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
05/09/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. 52/2019.
Localização: Plenário
02/09/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 52/2019 (Remanescente da S.O. 51/2019).
Localização: Divisão de Expediente
30/08/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 51/2019.
Localização: Divisão de Expediente
27/08/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
27/08/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 49/2019.
Localização: Plenário
23/08/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 49/2019 (Remanescente da S.O. 48/2019).
Localização: Divisão de Expediente
19/08/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 48/2019.
Localização: Divisão de Expediente
13/08/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
01/07/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 13/08/2019.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
30/05/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 01/07/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
30/05/2019
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 30/05/2019.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
30/05/2019
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 32/2019.
Localização: Plenário
28/05/2019
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
29/10/2019
Descrição: Votação ao Veto
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
21/10/2019
Descrição: Par. Justiça ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
01/10/2019
Descrição: Veto Total nº 36/2019
Tipo: Veto ao PL
Autor: Executivo
Documento
13/08/2019
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
01/07/2019
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
30/05/2019
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico