Altera o parágrafo único do art. 118 e o inciso III do art. 177 da Lei Orgânica do Município. (Sobre prazo mínimo de aviso prévio à população do aumento de tarifa municipal)
Apresentação: 14/05/2019
Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Autor: Péricles Régis Mendonça de Lima
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
01/10/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 58, de 24 de setembro de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
24/09/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando promulgação.
Localização: Divisão de Expediente
24/09/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 57/2019.
Localização: Plenário
20/09/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 57/2019.
Localização: Divisão de Expediente
19/09/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
17/09/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 19/09/2019.
Ação: Aprovado o PELOM (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. 55/2019.