Projeto de Lei Ordinária nº 179/2019

Dispõe sobre regulamento para uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada remunerada de transporte individual e compartilhado de passageiros no município de Sorocaba e dá outras providências.

Apresentação: 02/05/2019
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Péricles Régis Mendonça de Lima
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN com Liminar - Norma Parcialmente Suspensa
Classificações: Alvarás/Licenças/Registros, Transportes/Coletivo/Individual/Táxi

Tramitações

15/02/2021
Situação: ADIN com Liminar - Norma Parcialmente Suspensa
Ação: Eficácia de trechos da Lei suspensos por liminar deferida pela ADIN nº 2093429-89.2020.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
18/06/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 12.022, de 10 de junho de 2019
Localização: Divisão de Expediente
10/06/2019
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Lei nº 12.022, de 10 de junho de 2019
Localização: Divisão de Expediente
15/05/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 153/2019 pelo ofício nº 267/2019.
Localização: Divisão de Expediente
13/05/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
13/05/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.E. 11/2019.
Localização: Plenário
13/05/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. 10/2019.
Localização: Plenário
10/05/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 10/2019.
Localização: Divisão de Expediente
09/05/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
09/05/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 09/05/2019.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
08/05/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 09/05/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
07/05/2019
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 08/05/2019.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
07/05/2019
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 25/2019.
Localização: Plenário
02/05/2019
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
09/05/2019
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
09/05/2019
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
08/05/2019
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico