Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao município de Sorocaba, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Apresentação: 06/10/2015
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
16/10/2015
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicada no DOM a Lei nº 11.200, de 15 de outubro de 2015.
Localização: Divisão de Expediente
14/10/2015
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: -
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
14/10/2015
Situação: Autógrafo
Ação: Autógrafo nº 173/2015.
Localização: Divisão de Expediente
13/10/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Solicitada a Retirada do PL pelo Edil Mário Marte/ Rejeitada a Retirada do PL (Ver Votação Nominal)/ Aprovado o PL (Ver Votação Nominal), em 2ª discussão na S.E. 58/2015.