Projeto de Lei Ordinária nº 100/2019

Assegura ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escola da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Apresentação: 08/03/2019
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Francisco Martinez
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Classificações: Acessibilidade/Pessoas com Deficiências, Educação

Tramitações

18/06/2019
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Lei nº 12.027, de 18 de junho de 2019
Localização: Divisão de Expediente
11/06/2019
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
11/06/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 16/2019 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 35/2019.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Veto
07/06/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 35/2019.
Localização: Divisão de Expediente
04/06/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
20/05/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 04/06/2019.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao Veto.
16/05/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 20/05/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao Veto
16/05/2019
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 28/2019.
Localização: Plenário
14/05/2019
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
14/05/2019
Situação: Veto
Ação: Apresentado Veto Total nº 16/2019.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Total nº 16/2019
22/04/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 115/2019 pelo ofício nº 195/2019.
Localização: Divisão de Expediente
16/04/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
16/04/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. 20/2019.
Localização: Plenário
12/04/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 20/2019.
Localização: Divisão de Expediente
11/04/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
11/04/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 19/2019.
Localização: Plenário
08/04/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 19/2019.
Localização: Divisão de Expediente
04/04/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
01/04/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 04/04/2019.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
15/03/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 01/04/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
14/03/2019
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 15/03/2019.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
14/03/2019
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 11/2019.
Localização: Plenário
08/03/2019
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
11/06/2019
Descrição: Votação ao Veto
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
04/06/2019
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
04/06/2019
Descrição: Par. Comissões ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
29/05/2019
Descrição: Par. Comissões ao Veto.
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
23/05/2019
Descrição: Par. Justiça ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
14/05/2019
Descrição: Veto Total nº 16/2019
Tipo: Veto ao PL
Autor: Executivo
Documento
04/04/2019
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
01/04/2019
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
15/03/2019
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico