Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos veterinários e de comércio de produtos para animais afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais e dá outras providências.
Apresentação: 27/02/2019
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Rafael Domingos Militão
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Defesa dos Animais, Divulgação de Serviços e Benefícios/Informativos
Tramitações
06/06/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 12.017, de 5 de junho de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
17/05/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 161/2019 pelo ofício nº 276/2019.
Localização: Divisão de Expediente
16/05/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
16/05/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. 28/2019.
Localização: Plenário
13/05/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 28/2019.
Localização: Divisão de Expediente
13/05/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. 11/2019.
Localização: Plenário
10/05/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 27/2019.
Localização: Divisão de Expediente
07/05/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
23/04/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 07/05/2019.