Projeto de Decreto Legislativo nº 102/2018

Susta os efeitos dos §§ 1º, 2°, 3° e 4° do art. 2°, e inciso “e” do art. 3° do Decreto n° 23.901, de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre concessão de afastamentos e licenças de saúde ao funcionalismo público municipal.
Apresentação: 28/11/2018
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Autor: Fernanda Schlic Garcia
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Classificações: Sustação/Suspenção de Efeitos

Tramitações

13/11/2019
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarado Inconstitucional pela ADIN nº 2134214-30.2019.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
27/06/2019
Situação: ADIN com Liminar - Norma Suspensa
Ação: Suspensa a eficácia com efeito "ex nunc" nos autos da ADIN nº 2134214-30.2019.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
05/04/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Decreto Legislativo nº 1707, de 19 de março de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
19/03/2019
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Decreto Legislativo nº 1707, de 19 de março de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
19/03/2019
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
19/03/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 12/2019.
Localização: Plenário
15/03/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 12/2019.
Localização: Divisão de Expediente
12/03/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
07/03/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 12/03/2019.
Localização: Comissão de Redação
Documentos: Redação Final
07/03/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PDL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. 09/2019.
Localização: Plenário
01/03/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 09/2019.
Localização: Divisão de Expediente
28/02/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
28/02/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PDL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), com voto contrário do Edil Fernando Alves Lisboa Dini / em 1ª Discussão na S.O. 08/2019.
Localização: Plenário
25/02/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 08/2019.
Localização: Divisão de Expediente
15/01/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
12/12/2018
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Expediente em 15/01/2019.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PDL e à Emenda 1
03/12/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 12/12/2018.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PDL e à Emenda 1
29/11/2018
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 03/12/2018.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Emenda nº 1 Par. Jurídico ao PDL
29/11/2018
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 76/2018.
Localização: Plenário
28/11/2018
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
12/03/2019
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
15/01/2019
Descrição: Par. Comissões ao PDL e à Emenda 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
12/12/2018
Descrição: Par. Justiça ao PDL e à Emenda 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
04/12/2018
Descrição: Emenda nº 1
Tipo: Emenda(s)
Autor: Fernanda Schlic Garcia
Documento
03/12/2018
Descrição: Par. Jurídico ao PDL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico