Projeto de Lei Ordinária nº 246/2018

Proíbe os restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares autorizados pela prefeitura, que utilizem isopor em suas embalagens e copos térmicos, do uso deste material, devendo fornecer alternativamente embalagens de material biodegradável, reciclável, entre outros materiais que não se utilizem de poliestireno expandido (EPS/XPS) e dá outras providências.
Apresentação: 05/09/2018
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: João Donizeti Silvestre
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Economia/Comércio/Serviços/Indústria, Meio Ambiente

Tramitações

27/03/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 11.927, de 27 de março de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
07/03/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 41/2019 pelo ofício nº 97/2019.
Localização: Divisão de Expediente
28/02/2019
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
28/02/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 08/2019.
Localização: Plenário
25/02/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 08/2019.
Localização: Divisão de Expediente
19/02/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
14/02/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 19/02/2019.
Localização: Comissão de Redação
Documentos: Redação Final
14/02/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. 04/2019.
Localização: Plenário
11/02/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 04/2019.
Localização: Divisão de Expediente
13/11/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
06/11/2018
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Expediente em 13/11/2018.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões à Emenda 2
25/10/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 06/11/2018.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça à Emenda 2
25/10/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 2 / Enviado à Comissão de Justiça, em 2ª Discussão na S.O. 68/2018.
Localização: Plenário
23/10/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 68/2018. Emenda nº 2 apresentada em 24/10/2018.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Emenda nº 2
23/10/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
23/10/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 67/2018.
Localização: Plenário
19/10/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 67/2018 (Remanescente da S.O. 66/2018).
Localização: Divisão de Expediente
18/10/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
18/10/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Em discussão, em 1ª Discussão na S.O. 66/2018.
Localização: Plenário
15/10/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 66/2018.
Localização: Divisão de Expediente
11/10/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
09/10/2018
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Expediente em 11/10/2018.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões à Emenda 1
01/10/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 09/10/2018.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça à Emenda 1
27/09/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 1 em 01/10/2018. Enviado à Comissão de Justiça.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Emenda nº 1
18/09/2018
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Expediente em 27/09/2018.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
06/09/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 18/09/2018.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
06/09/2018
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 06/09/2018.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
06/09/2018
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 54/2018.
Localização: Plenário
05/09/2018
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
19/02/2019
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
13/11/2018
Descrição: Par. Comissões à Emenda 2
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
06/11/2018
Descrição: Par. Justiça à Emenda 2
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
24/10/2018
Descrição: Emenda nº 2
Tipo: Emenda(s)
Autor: João Donizeti Silvestre
Documento
11/10/2018
Descrição: Par. Comissões à Emenda 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
09/10/2018
Descrição: Par. Justiça à Emenda 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
01/10/2018
Descrição: Emenda nº 1
Tipo: Emenda(s)
Autor: João Donizeti Silvestre
Documento
27/09/2018
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
18/09/2018
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
06/09/2018
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico