Projeto de Lei Ordinária nº 204/2018

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile.
Apresentação: 11/07/2018
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Renan dos Santos
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Classificações: Acessibilidade/Pessoas com Deficiências, Direitos da Pessoa Humana

Tramitações

25/11/2019
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2167949-54.2019.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
07/08/2019
Situação: ADIN com Liminar - Norma Suspensa
Ação: Eficácia da Lei suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2167949-54.2019.8.26.0000
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: ADIN
25/10/2018
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 11.817, de 23 de outubro de 2018.
Localização: Divisão de Expediente
16/10/2018
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
16/10/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 25/2018 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 65/2018.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Veto
11/10/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 65/2018.
Localização: Divisão de Expediente
09/10/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
04/10/2018
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 09/10/2018.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao Veto
04/10/2018
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 62/2018.
Localização: Plenário
02/10/2018
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
02/10/2018
Situação: Veto
Ação: Apresentado Veto Total nº 25/2018.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Total nº 25/2018
14/09/2018
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 137/2018 pelo ofício nº 561/2018.
Localização: Divisão de Expediente
04/09/2018
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
04/09/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. 53/2018.
Localização: Plenário
04/09/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
04/09/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 53/2018.
Localização: Plenário
31/08/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 53/2018 (Remanescente da S.O. 51/2018).
Localização: Divisão de Expediente
27/08/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 52/2018 (Remanescente da S.O. 51/2018).
Localização: Divisão de Expediente
24/08/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 51/2018.
Localização: Divisão de Expediente
09/08/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
06/08/2018
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões finalizados em 09/08/2018.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
17/07/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça exarado em 06/08/2018.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
12/07/2018
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
12/07/2018
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 43/2018.
Localização: Plenário
11/07/2018
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
07/08/2019
Descrição: ADIN
Tipo: Anexo(s)
Autor: TJSP
Documento
16/10/2018
Descrição: Votação ao Veto
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
09/10/2018
Descrição: Par. Justiça ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
02/10/2018
Descrição: Veto Total nº 25/2018
Tipo: Veto ao PL
Autor: Executivo
Documento
09/08/2018
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
06/08/2018
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
17/07/2018
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico