Acrescenta dispositivo e altera a redação do art. 16 da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; altera a classificação do cargo de Ascensorista; amplia cargos do quadro permanente da administração direta; altera súmula de atribuições e dá outras providências.