Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.130, de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito - Comutran, e dá outras providências.
Apresentação: 28/03/2014
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
23/05/2014
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicada no DOM a Lei nº 10.824, de 21 de maio de 2014.