Projeto de Lei Ordinária nº 056/2018

Dispõe sobre regras específicas a serem observadas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de contêineres como residências ou estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, e dá outras providências.
Apresentação: 09/03/2018
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Hudson Pessini
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Classificações: Economia/Comércio/Serviços/Indústria, Obras/Infraestrutura Urbana/Urbanismo

Tramitações

22/05/2019
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2276121-27.2018.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
15/10/2018
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 11.810, de 9 de outubro de 2018.
Localização: Divisão de Expediente
02/10/2018
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
02/10/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 22/2018 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 61/2018.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Veto
28/09/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 61/2018.
Localização: Divisão de Expediente
25/09/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
18/09/2018
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 25/09/2018.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao Veto
18/09/2018
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 57/2018.
Localização: Plenário
12/09/2018
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
12/09/2018
Situação: Veto
Ação: Apresentado Veto Total nº 22/2018.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Total nº 22/2018
21/08/2018
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 126/2018 pelo ofício nº 507/2018.
Localização: Divisão de Expediente
16/08/2018
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
16/08/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 48/2018.
Localização: Plenário
13/08/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 48/2018.
Localização: Divisão de Expediente
17/07/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
10/07/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: Parecer da Comissão de Redação exarado em 17/07/2018.
Localização: Comissão de Redação
Documentos: Redação Final
10/07/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. 42/2018.
Localização: Plenário
06/07/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 42/2018.
Localização: Divisão de Expediente
24/05/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
08/05/2018
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Encaminhado ao Executivo para manifestação pelo Ofício nº 250/2018 em 11/05/2018.
Localização: Comissões
Documentos: Ofício nº 250/2018 Par. Justiça à Emenda 1 Par. Comissões à Emenda 1
08/05/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 01 / Enviado às Comissões / Enviado ao Executivo para manifestação a pedido do autor, em 2ª Discussão na S.O. 25/2018.
Localização: Plenário
Documentos: Emenda nº 1
04/05/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 25/2018.
Localização: Divisão de Expediente
03/05/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
03/05/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 24/2018.
Localização: Plenário
27/04/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 24/2018.
Localização: Divisão de Expediente
19/04/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
16/04/2018
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
10/04/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
13/03/2018
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
13/03/2018
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Localização: Plenário
09/03/2018
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
02/10/2018
Descrição: Votação ao Veto
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
25/09/2018
Descrição: Par. Justiça ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
12/09/2018
Descrição: Veto Total nº 22/2018
Tipo: Veto ao PL
Autor: Executivo
Documento
17/07/2018
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
24/05/2018
Descrição: Par. Comissões à Emenda 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
22/05/2018
Descrição: Par. Justiça à Emenda 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
11/05/2018
Descrição: Ofício nº 250/2018
Tipo: Ofício
Autor: Presidência
Documento
08/05/2018
Descrição: Emenda nº 1
Tipo: Emenda(s)
Autor: Hudson Pessini
Documento
19/04/2018
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
16/04/2018
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
10/04/2018
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico