Projeto de Lei Ordinária nº 052/2018

Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 11.636, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o desconto no IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana na transferência de domicílio ou residência dos proprietários de veículos automotores e dá outras providências.
Apresentação: 06/03/2018
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Fausto Salvador Peres
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções

Tramitações

24/05/2018
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 11.720, de 21 de maio de 2018.
Localização: Divisão de Expediente
04/05/2018
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 57/2018 pelo ofício nº 234/2018.
Localização: Divisão de Expediente
26/04/2018
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
26/04/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. 23/2018.
Localização: Plenário
23/04/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 23/2018. (Remanescente da S.O. 22/2018)
Localização: Divisão de Expediente
20/04/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 22/2018.
Localização: Divisão de Expediente
19/04/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
19/04/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 21/2018.
Localização: Plenário
17/04/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 21/2018.
Localização: Divisão de Expediente
03/04/2018
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
26/03/2018
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao Subst. 1
20/03/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao Subst. 1
08/03/2018
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Apresentado Substitutivo nº 1 em 16/03/2018.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Substitutivo nº 1 Par. Jurídico ao Substitutivo 01 ao PL
08/03/2018
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Localização: Plenário
06/03/2018
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
03/04/2018
Descrição: Par. Comissões ao Subst. 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
26/03/2018
Descrição: Par. Justiça ao Subst. 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
20/03/2018
Descrição: Par. Jurídico ao Substitutivo 01 ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico
Documento
15/03/2018
Descrição: Substitutivo nº 1
Tipo: Substitutivo
Autor: Fausto Salvador Peres