Projeto de Lei Ordinária nº 023/2018
Institui a Política Municipal de Prevenção à Corrupção - PMPC, e dá outras providências.
Apresentação: 30/01/2018
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Hudson Pessini
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Classificações: Estrutura da Administração Pública
Tramitações
22/05/2019
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Ação: Declarado Inconstitucional o § 3º do Art. 7º, o Art. 8º e o Art. 11. pela ADIN nº 2260300-80.2018.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
14/12/2018
Situação: ADIN com Liminar - Norma Suspensa
Ação: Eficácia da Lei suspensa liminarmente nos autos da ADIN nº 2260300-80.2018.8.26.0000
Localização: Divisão de Expediente
13/08/2018
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Lei nº 11.778, de 13 de agosto de 2018.
Localização: Divisão de Expediente
02/08/2018
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
02/08/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 16/2018 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 44/2018.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao Veto
27/07/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 44/2018.
Localização: Divisão de Expediente
11/07/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
10/07/2018
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao Veto
10/07/2018
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 42/2018.
Localização: Plenário
05/07/2018
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
05/07/2018
Situação: Veto
Ação: Apresentado Veto Total nº 16/2018.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Veto Total nº 16/2018
15/06/2018
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 75/2018 pelo ofício nº 340/2018.
Localização: Divisão de Expediente
07/06/2018
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
07/06/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 33/2018.
Localização: Plenário
04/06/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 33/2018.
Localização: Divisão de Expediente
25/05/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
24/05/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Localização: Comissão de Redação
Documentos:
Redação Final
24/05/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. 30/2018.
Localização: Plenário
24/05/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 30/2018.
Localização: Plenário
22/05/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 30/2018. (Remanescente da S.O. 29/2018)
Localização: Divisão de Expediente
18/05/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 29/2018.
Localização: Divisão de Expediente
14/03/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
06/03/2018
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL e à Emenda 1
02/02/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça PL com Emenda 1
01/02/2018
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jur. ao PL
01/02/2018
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Localização: Plenário
30/01/2018
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
Documento
02/08/2018
Descrição: Votação ao Veto
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
11/07/2018
Descrição: Par. Justiça ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
05/07/2018
Descrição: Veto Total nº 16/2018
Tipo: Veto ao PL
Autor: Executivo
Documento
25/05/2018
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
14/03/2018
Descrição: Par. Comissões ao PL e à Emenda 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
06/03/2018
Descrição: Par. Justiça PL com Emenda 1
Tipo: Parecer com Emenda
Autor: Comissão de Justiça
Documento
02/02/2018
Descrição: Par. Jur. ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico