Projeto de Lei Ordinária nº 079/2001
Estabelece normas para edificação, relocação, instalação e funcionamento de postos revendedores e de abastecimento de derivados de petróleo e de outros combustíveis para fins automotivos e dá outras providências.
Apresentação: 19/06/2001
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
13/07/2001
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.423, de 13 de julho de 2001
Localização: Divisão de Expediente