Projeto de Lei Ordinária nº 134/2002
Estabelece normas para a edificação, relocação, instalação, implantação e funcionamento de postos revendedores e de abastecimento de derivados de petróleo e outros combustíveis, lava-rápidos e postos de troca de óleo e dá outras providências.
Apresentação: 23/05/2002
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Antônio Arnaud Pereira
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
02/10/2002
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.700, de 02 de outubro de 2002 - Decreto nº 13.749 de 27 de fevereiro de 2003. (Revogada pela Lei nº 10.130/2012)
Localização: Divisão de Expediente