Projeto de Lei Ordinária nº 082/2002

Altera a redação do Art. 2º da Lei n. 6.423, de 13.07.01, que estabelece normas para edificação, relocação, instalação e funcionamento de postos revendedores e de abastecimento de derivados de petróleo e de outros combustíveis para fins automotivos e dá outras providências.