Altera a redação da ementa do art. 2º e dos Incisos I e II do art. 4º da Lei Municipal nº 10.940, de 27/08/2014, que dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção do Núcleo Acadêmico da Polícia Civl do Estado de São Paulo e dá outras providências.