Dispõe sobre a cessão de uso gratuito de imóvel da Prefeitura Municipal de Sorocaba – PMS ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba – SAAE, com fulcro no art. 111, inciso II, § 1º, da Lei Orgânica do Município, c/c o inciso I, do § 2º, do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.