Projeto de Lei Ordinária nº 236/2017

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social - COMHABIS, revoga expressamente os artigos 3º e 5º da Lei 9.804, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a criação do Fundo de Habitação de Interesse Social do Município, de seu Conselho Gestor e dá outras providências.
Apresentação: 19/09/2017
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Conselhos ou Fundos Municipais, Habitação/Regularização Fundiária

Tramitações

03/04/2018
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 11.688, de 2 de abril de 2018.
Localização: Divisão de Expediente
14/03/2018
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 24/2018 pelo ofício nº 84/2018.
Localização: Divisão de Expediente
06/03/2018
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
06/03/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 09/2018.
Localização: Plenário
02/03/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na Pauta da S.O. 09/2018.
Localização: Divisão de Expediente
16/02/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
15/02/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Localização: Comissão de Redação
Documentos: Redação Final
15/02/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. 04/2018
Localização: Plenário
15/02/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) Aprovadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 04/2018
Localização: Plenário
02/02/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 04/2018.
Localização: Divisão de Expediente
28/11/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
21/11/2017
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos: Par. Com. à Emenda 3
21/11/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 03 / Enviado às Comissões, em 1ª Discussão na S.O. 73/2017
Localização: Plenário
Documentos: Emenda nº 03
17/11/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 73/2017.
Localização: Divisão de Expediente
24/10/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Apresentado ofício de encampamento do PL, em 07/11/2017.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Ofício de encampamento do PL
05/10/2017
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos: Par. Com. Emendas 1 e 2
05/10/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas / Enviado às Comissões, em 1ª discussão na S.O. 62/2017.
Localização: Plenário
Documentos: Emendas nºs 1 e 2
03/10/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 62/2017.
Localização: Divisão de Expediente
26/09/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
26/09/2017
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos: Par. Com. PL
25/09/2017
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Jus. PL
21/09/2017
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. PL
21/09/2017
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Localização: Plenário
19/09/2017
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
16/02/2018
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
28/11/2017
Descrição: Par. Com. à Emenda 3
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
21/11/2017
Descrição: Emenda nº 03
Tipo: Emenda(s)
Autor: Fernanda Schlic Garcia
Documento
07/11/2017
Descrição: Ofício de encampamento do PL
Tipo: Ofício
Autor: Executivo
Documento
23/10/2017
Descrição: Par. Com. Emendas 1 e 2
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
05/10/2017
Descrição: Emendas nºs 1 e 2
Tipo: Emenda(s)
Autor: Anselmo Rolim Neto
Documento
26/09/2017
Descrição: Par. Jus. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
26/09/2017
Descrição: Par. Com. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
25/09/2017
Descrição: Par. Jur. PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico