Altera a redação dos artigos 7º e 12, da Lei nº 10.051, de 25 de abril de 2012, e dá outras providências. (distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres)
Apresentação: 25/05/2012
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Código de Posturas
Tramitações
06/07/2012
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 10.166, de 2 de julho de 2012.
Localização: Divisão de Expediente
02/07/2012
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 241/2012.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
28/06/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL em 1ª discussão na SE 38/2012 e Aprovado o PL em 2ª discussão na SE 39/2012.