Projeto de Lei Ordinária nº 127/2012

Estabelece normas para a edificação, relocação, instalação, implantação e funcionamento de postos revendedores e de abastecimento de derivados de petróleo e outros combustíveis, lava-rápidos e postos de troca de óleo, e dá outras providências.
Apresentação: 03/04/2012
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Classificações: Economia/Comércio/Serviços/Indústria

Tramitações

09/08/2013
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Ação: Declarado Inconstitucional o Parágrafo único do art. 5º desta Lei, nos autos da ADIN nº 0276286-21.2012.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
06/07/2012
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicado no DOM os dispositivos da Lei nº 10.130, de 30 de maio de 2012. Publicado no átrio da Câmara Municipal em 03.07.2012
Localização: Divisão de Expediente
28/06/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Parcial nº 07/2012 (Votação Nominal) em discussão única na SO 39/2012.
Localização: Plenário
18/06/2012
Situação: Veto
Ação: Veto Parcial nº 07/2012 apresentado.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Par. Econ. Veto Veto Parcial nº 07/2012 Par. Just. Veto Par. Obr. Veto Par. Cult. Veto
01/06/2012
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 10.130, de 30 de maio de 2012.
Localização: Divisão de Expediente
24/05/2012
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 214/2012.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
24/05/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: S.E. 31/2012 - 1ª Discussão - apresentadas Emendas 11 e 12/Dado parecer nas emendas 11 e 12/ Votados o projeto e todas as emendas/ Aprovado o PL e a Emenda nº 09/ Rejeitadas as Emendas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 08/Arquivadas as Emendas 07, 10, 11, 12 e o Substitutivo. S.E. 32/2012 - 2ª Discussão - Aprovados o PL e a Emenda nº 09, e rejeitadas as Emendas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 08. / S.E. 33/2012 - Discussão Única - Aprovado o Parecer da Comissão de Redação
Localização: Plenário
Documentos: Votação Emenda 05 - 1ª Disc. Votação Emenda 04 - 1ª Disc. Votação p/Retirada de Pauta PL Votação Emenda 02 - 1ª Disc. Votação Emenda 01 - 1ª Disc. Votação Emenda 06 - 2ª Disc. Votação Emenda 02 - 2ª Disc. Votação Emenda 09 - 2ª Disc. Votação Emenda 03 - 1ª Disc. Votação ao PL - 2ª Disc. Votação Emenda 09 - 1ª Disc. Votação Parecer Just. Emenda 10 Votação Emenda 06 - 1ª Disc. Redação Final Votação Emenda 04 - 2ª Disc. Votação Emenda 03 - 2ª Disc. Votação Emenda 05 - 2ª Disc. Votação Emenda 01 - 2ª Disc. Votação Par. Just. Emenda 07 Votação Emenda 08 - 1ª Disc.
07/05/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
03/05/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentado Emenda, em 1ª discussão na S.E. 25/2012. Enviado às Comissões.
Localização: Plenário
Documentos: Par. Just. Emenda 07 Emenda 06 Par. Cult. Emendas 03 a 06, 08 e 09 Emenda 07 Emenda 10 Par. Obr. Emendas 03 a 06, 08 e 09 Par. Just. Emendas 08 e 09 Emenda 04 Emenda 05 Par. Just. Emenda 05 Par. Just. Emendas 03 e 04 Par. Just. Emenda 06 Emenda 09 Emenda 08 Emenda 03 Par. Econ. Emendas 03 a 06, 08 e 09
26/04/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
19/04/2012
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Obr. Emendas 01 e 02 Par. Jur. ao Subst. 01 Par. Cult. Emendas 01 e 02 Par. Econ. Emenda 02 Par. Econ. Subst. 01 e Emenda 01 Par. Obr. Subst. 01 e Emenda 01 Par. Just. Emendas 01 e 02 Par. Just. Subst.01 c/Emenda 01 Par. Cult. Subst. 01 e Emenda 01 Par. Econ. Emenda 01
19/04/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentado Substitutivo e Emendas, em 1ª discussão na S.E. 22/2012. Enviado às Comissões.
Localização: Plenário
Documentos: Substitutivo 01 Emenda 01 Emenda 02
10/04/2012
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Obr. PL Par. Cult. PL Par. Jur. ao PL Par. Just. PL Par. Econ. PL
10/04/2012
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
03/04/2012
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
21/06/2012
Descrição: Par. Econ. Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
21/06/2012
Descrição: Par. Just. Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
21/06/2012
Descrição: Par. Obr. Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Documento
21/06/2012
Descrição: Par. Cult. Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão
Documento
18/06/2012
Descrição: Veto Parcial nº 07/2012
Tipo: Veto ao PL
Autor: Executivo
Documento
24/05/2012
Descrição: Votação Emenda 05 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
24/05/2012
Descrição: Votação Emenda 04 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
24/05/2012
Descrição: Votação p/Retirada de Pauta PL
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
24/05/2012
Descrição: Votação Emenda 02 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
24/05/2012
Descrição: Votação Emenda 01 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
24/05/2012
Descrição: Votação Emenda 06 - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
24/05/2012
Descrição: Votação Emenda 02 - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
24/05/2012
Descrição: Votação Emenda 09 - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
24/05/2012
Descrição: Votação Emenda 03 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
24/05/2012
Descrição: Votação ao PL - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
24/05/2012
Descrição: Votação Emenda 09 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
24/05/2012
Descrição: Votação Parecer Just. Emenda 10
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
24/05/2012
Descrição: Votação Emenda 06 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
24/05/2012
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
24/05/2012
Descrição: Votação Emenda 04 - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
24/05/2012
Descrição: Votação Emenda 03 - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
24/05/2012
Descrição: Votação Emenda 05 - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
24/05/2012
Descrição: Votação Emenda 01 - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
24/05/2012
Descrição: Votação Par. Just. Emenda 07
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
24/05/2012
Descrição: Votação Emenda 08 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
03/05/2012
Descrição: Par. Just. Emenda 07
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
03/05/2012
Descrição: Emenda 06
Tipo: Emenda(s)
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Documento
03/05/2012
Descrição: Par. Cult. Emendas 03 a 06, 08 e 09
Tipo: Parecer
Autor: Comissão
Documento
03/05/2012
Descrição: Emenda 07
Tipo: Emenda(s)
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Documento
03/05/2012
Descrição: Emenda 10
Tipo: Emenda(s)
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Documento
03/05/2012
Descrição: Par. Obr. Emendas 03 a 06, 08 e 09
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Documento
03/05/2012
Descrição: Par. Just. Emendas 08 e 09
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
03/05/2012
Descrição: Emenda 04
Tipo: Emenda(s)
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Documento
03/05/2012
Descrição: Emenda 05
Tipo: Emenda(s)
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Documento
03/05/2012
Descrição: Par. Just. Emenda 05
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
03/05/2012
Descrição: Par. Just. Emendas 03 e 04
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
03/05/2012
Descrição: Par. Just. Emenda 06
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
03/05/2012
Descrição: Emenda 09
Tipo: Emenda(s)
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Documento
03/05/2012
Descrição: Emenda 08
Tipo: Emenda(s)
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Documento
03/05/2012
Descrição: Emenda 03
Tipo: Emenda(s)
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Documento
03/05/2012
Descrição: Par. Econ. Emendas 03 a 06, 08 e 09
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
24/04/2012
Descrição: Par. Jur. ao Subst. 01
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico
Documento
20/04/2012
Descrição: Par. Obr. Emendas 01 e 02
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Documento
20/04/2012
Descrição: Par. Cult. Emendas 01 e 02
Tipo: Parecer
Autor: Comissão
Documento
20/04/2012
Descrição: Par. Econ. Emenda 02
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
20/04/2012
Descrição: Par. Econ. Subst. 01 e Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
20/04/2012
Descrição: Par. Obr. Subst. 01 e Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Documento
20/04/2012
Descrição: Par. Just. Emendas 01 e 02
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
20/04/2012
Descrição: Par. Cult. Subst. 01 e Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão
Documento
20/04/2012
Descrição: Par. Econ. Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
19/04/2012
Descrição: Substitutivo 01
Tipo: Substitutivo
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Documento
19/04/2012
Descrição: Par. Just. Subst.01 c/Emenda 01
Tipo: Parecer com Emenda
Autor: Comissão de Justiça
Documento
19/04/2012
Descrição: Emenda 01
Tipo: Emenda(s)
Autor: Rozendo de Oliveira
Documento
17/04/2012
Descrição: Par. Obr. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Documento
17/04/2012
Descrição: Par. Cult. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão
Documento
17/04/2012
Descrição: Par. Just. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
17/04/2012
Descrição: Par. Econ. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
16/04/2012
Descrição: Emenda 02
Tipo: Emenda(s)
Autor: Helio Aparecido de Godoy
Documento
12/04/2012
Descrição: Par. Jur. ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico