Altera a redação dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 3.167, de 01 de dezembro de 1989, alterada pela Lei nº 3.270, de 02 de maio de 1990, e dá outras providências. (Doação de imóvel para a construção dos prédios do Núcleo de Perícias Criminalísticas e Médico-Legais de Sorocaba)